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Fernando Cerqueira Braga

Laje do Muriaé (RJ)
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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário · há 12 anos

Página 429 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Dezembro de 2014

COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (OAB/RJ-071132) Despacho: 1- Fls. 957/958 : Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2- Seguem informações...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário · há 12 anos

Página 1286 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2014

O Exmo. Sr. Juiz exarou : 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por JOSE GOMES SOBRINHO contra sentença deste juízo que, às fls. 58/59, indeferiu o pedido de correção dos valores...
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diário · há 13 anos

Página 114 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Abril de 2013

de passagem.O processo foi extinto sem julgamento do mérito (fls.113/115).Desta feita, comparece a Impetrante requerendo o recebimento de seu recurso de apelação também no efeito suspensivo...
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